A presente política de privacidade visa dar a conhecer, aos hóspedes do alojamento local denominado “Mr. Alheira House”, as regras gerais de tratamento de dados pessoais, sem prejuízo do disposto na respectiva legislação em vigor, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04.
1. Responsável pelo tratamento de dados
A empresa responsável pelo tratamento de dados é a sociedade REGATA 32 – IMOBILIÁRIA, LDA, pessoa colectiva número 507079728, com o capital social de cinquenta mil euros e sede na Rua Dr. José António Peixoto Pereira Machado, número 353, 1.º Direito, Sala 4, 4750-309 Barcelos.
2. Método de recolha dos dados
Os dados são recolhidos através através do formulário de registo existente no site https://www.mralheirahouse.com/, bem como através das câmaras de segurança colocadas no exterior do alojamento local “Mr. Alheira House”.
3. Tipo de dados pessoais tratados
Os dados recolhidos são os seguintes:
- nome, morada, contribuinte, cartão de cidadão, telefone e e-mail;
- imagens captadas através das câmaras de segurança, confinadas ao exterior do alojamento local denominado “Mr. Alheira House”.
4. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico
Os dados referidos na alínea a) do ponto 3 destinam-se ao cumprimento das obrigações fiscais, ao entabulamento de relações comerciais, à divulgação de acções promocionais, à resposta a pedidos de informações e reclamações.
Os dados referidos na alínea b) do ponto 3 destinam-se à protecção de pessoas e bens.
5. Destinatários e Transferências internacionais de dados
Os dados não serão alvo de qualquer transferência internacional de dados, nem fornecidos a terceiros, excepto nas situações previstas nos parágrafos que se seguem.
Os dados previstos na alínea a) do ponto 3 apenas poderão ser transferidos aos prestadores de serviços de assessoria do responsável de dados (designadamente contabilísticos, financeiros, jurídicos, qualidade), bem como às entidades a que esteja legalmente vinculada.
Os dados previstos na alínea b) do ponto 3 só podem ser transmitidas a autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal, nos termos da lei processual penal. Noutras situações em que as autoridades solicitem as imagens, tal só ocorrerá, no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.
6. Prazo de conservação
Os dados previstos na alínea a) do ponto 3 serão conservados pelo período de um ano após terem cessado quaisquer contactos entre o responsável pelo tratamento de dados e o hóspede, e enquanto não decorrerem todos os prazos de caducidade e prescrição dos respectivos direitos, sem prejuízo da obrigação de conservação por período mais longo legalmente exigido.
Os dados previstos na alínea b) do ponto 3 serão conservados pelo período de trinta dias.
7. Direitos do utilizador
O titular dos dados pode solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a rectificação, o apagamento, a limitação ou a oposição ao tratamento dos seus dados. Ao titular dos dados assiste-lhe o direito à portabilidade. O exercício dos direitos poderá ser efectuado através de solicitação para o e-mail: reservas@mralheirahouse.com. O utilizador poderá apresentar reclamações junto da CNPD.
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